Com a imposição do Governo Federal na redução e unificação em 4% das  alíquotas dos importados, os estados brasileiros estão unindo forças  para reduzir as perdas. Até o momento, é consenso que os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vigentes e concedidos por eles sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sejam convalidados e  com prazo de transição para seu término.

E este foi um dos assuntos tratados por representantes das Secretarias  de Fazenda dos Estado do Sul e Sudeste na reunião desta terça-feira,  15, em Florianópolis.

Entre as alegações das regiões com maior afinidade econômica está a de  que o Governo Federal ainda não apresentou nenhuma alternativa para  ajudar os estados pelas as perdas. As regiões Norte e Nordeste defendem a criação, pela União, de fundos constitucionais de desenvolvimento regional e de equalização das perdas de receitas dos estados, decorrentes da redução das alíquotas interestaduais proposta  pelo Governo Federal (PC 185/11) na chamada reforma tributária do  ICMS.

Ainda buscamos alternativas para os benefícios fiscais concedidos  fora dos Confaz, já que não teremos os mesmos privilégios que serão concedidos pela União aos estados do Norte e Nordeste. Outras reuniões ainda serão marcadas para que novas soluções apareçam, e as empresas  permaneçam em Santa Catarina”, disse o secretário-adjunto da  Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Almir Gorges.

As alternativas  sugeridas pelo grupo das duas regiões poderão ser apresentadas na  próxima reunião do Confaz marcada para o dia 22 de junho em Maceió (PB).

Fonte: Instituto Aprimorar.

Na prática, o que impacta na vida de todas as 6 milhões de empresas brasileiras (e dos 21 milhões de empreendedores “informais”) são os projetos do SPED, ou seja, a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), entre outros.

Poucos se lembram, mas o SPED nasceu antes mesmo de sua “certidão de nascimento”, o Decreto 6.022, de 15 de dezembro de 2006. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS e do IPI foi instituída pelo Convênio ICMS nº 143.

Em 14 de setembro de 2006, a primeira Nota Fiscal eletrônica (NF-e) foi emitida e autorizada pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, com validade jurídica.

Além disso, há quase 7 anos  o Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, instituiu a NF-e no Brasil. De lá para cá,  vem ocorrendo um lento e gradual despertar para a maior transformação na forma de gerir empresas já ocorrida na  história deste  País.

Isso porque o SPED impõe um nível alto de conformidade fiscal e, consequentemente, o uso de ferramentas de governança a todas as empresas brasileiras: legalmente constituídas ou não.

Enfim, enquanto os empreendedores brasileiros comemoram o crescimento das vendas, o que inclui idas de anônimos ao Canadá, que muitas vezes retornam com suas sacolas de compras cheias. o fisco age, silenciosamente, utilizando todo o potencial informacional das 4 bilhões de notas eletrônicas emitidas.

Os valores -de R$ 6.000,01 a R$ 15 mil- deveriam ser isentos, mas tiveram o desconto do Imposto de Renda. O desconto pode chegar a R$ 3.368,47.

Quem foi prejudicado só terá o dinheiro de volta em 2013, na restituição do IR.

O erro já tinha sido cometido pelo INSS em outubro de 2011, quando foram pagos os atrasados para segurados com direito a até R$ 6.000.

O instituto disse que seu sistema não está adaptado para evitar a cobrança do IR desses atrasados. Pela forma usada, os segurados caíram na alíquota máxima (27,5%).

O Ministério da Previdência afirmou que pediu à Receita a correção do erro, mas não teve retorno. O supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, disse, porém, que cabe ao INSS cumprir a legislação e aplicar a tabela correta.

Nesse caso, o INSS deveria ter dividido os atrasados por 68 meses -os cinco anos anteriores à ação do Ministério Público que obrigou o pagamento da revisão, mais os meses de espera- e, só então, verificar se haveria, de fato, imposto a ser recolhido.

Segundo o INSS, o sistema está sendo alterado para evitar problemas no próximo lote, que será pago até 30 de novembro aos segurados que receberão de R$ 15.000,01 a R$ 19 mil. Até janeiro de 2013 o INSS deve pagar os atrasados acima de R$ 19.000,01.

Têm direito à revisão os segurados com benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, período em que o teto previdenciário foi reajustado duas vezes, mas o aumento não foi repassado aos aposentados

Para que a bolsa de estudo concedida continue não integrando o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária (ao INSS), o valor não poderá ser superior a 5% da remuneração do empregado, ou uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, utilizando-se como base o que for maior.

A norma, que alterou o artigo 28, parágrafo 9º, alínea “t”, da Lei n. 8.212/1991, e passou a ter vigência desde 27 de outubro de 2011, também excluiu a obrigatoriedade de manter o beneficio de bolsa de estudo acessível para todos os empregados e dirigentes da empresa.

“O valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e não seja utilizado em substituição de parcela salarial”, diz ainda o texto da norma. A Lei n. 12.513 instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A advogada Camila Borel Barrocas, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, explica que a alteração trouxe limite de valor e as empresas precisam refazer seus cálculos. “Antes da mudança, as empresas poderiam custear o que achavam justo. Agora, se pagar mais que os 5% exigidos, deverá baixar o valor para a não incidência da contribuição previdenciária ou arcar com esse custo”, afirma a especialista.

Segundo ela, as regras anteriores eram mais maleáveis e a lei trouxe limitações e, para continuar não pagando a contribuição, as empresas precisam se adequar aos requisitos da lei.

Camila Barrocas afirma que a empresa pode abaixa o valor da bolsa de estudos e limitar o custeamento de seus programas, sob pena de um impacto mais ativo para ela. A advogada afirma que o escritório já está sendo contatado para dar pareceres jurídicos para esclarecer as novas regras.

Ainda de acordo com as novas regras, nem todos os cursos de pós-graduação estão abrangidos pela educação profissional e tecnológica descrita na Lei.

Tributos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), comandado pelo ministro Ari Pargendler, divulgou ontem a decisão da Corte que entendeu ser legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da 1ª Seção, ao julgar procedente reclamação da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. contra decisão da 1ª Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP).

O relator lembrou que a legalidade do repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica já foi reconhecida pelo colegiado no julgamento de recurso repetitivo.

Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de uma empresa multinacional a receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período de 1988 a 1998.

FONTE: DCI

Há três anos, a empresa deixou de ser uma simples representação de produtos elétricos para a construção civil para transformar-se em uma distribuidora com atuação em todo o Brasil. Seguindo a orientação do escritório de contabilidade, saiu do regime de lucro presumido e aderiu ao Simples Nacional. “Decidimos de comum acordo enquadrar a empresa no Simples pela facilidade oferecida e porque realmente significava uma carga menor de impostos”, explica Marisa. A cada mês, a empresa de oito funcionários pede à contadora uma avaliação, para não perder o melhor momento de fazer a mudança, se for necessária. A decisão exige cuidado redobrado.

O Simples Nacional é, de longe, o regime tributário mais adotado – cerca de 5,9 milhões de empresas já aderiram. Mesmo assim, é preciso levar em conta que nem sempre é o sistema mais adequado para negócios de pequeno e médio portes. “Ele incide sobre o faturamento dos últimos 12 meses. Faturamento não é lucro. Uma firma pode vender muito e estar no vermelho. Mesmo assim, será obrigada a recolher os impostos se for optante do Simples. Neste caso, o lucro real pode ser mais adequado”, alerta José Elói Olinke, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Pelo mesmo caminho vai José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

“Para uma empresa em fase de instalação ou que tem uma grande expansão programada, momentos em que as receitas são menores que as despesas, o lucro real tende a ser mais vantajoso porque tanto no Simples quanto no lucro presumido a cobrança incide sobre o faturamento. Pelo lucro real, elas não pagariam um tostão de imposto e poderiam dispor dos recursos para reforçar o capital de giro”. O alinhamento não deve e não pode ser automático. A decisão por uma determinada forma de pagar os impostos precisa ser tomada levando-se em conta o desempenho dos últimos 12 meses e as previsões para o ano seguinte.

O Simples Nacional oferece algumas vantagens: é o regime tributário menos complexo, o que resulta em menor carga tributária. Os honorários dos escritórios de contabilidade também custam menos. Ao todo, oito tributos são englobados em uma única via de recolhimento: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal, IPI (no caso de indústrias), ISS (para os serviços) e ICMS. Pode ser usado por empresas que tenham uma receita bruta de até R$ 3,6 milhões nos 12 meses anteriores à declaração. As alíquotas do tributo variam em função da atividade e montante do faturamento. Para o comércio, vão de 4% a 11,61% sobre a receita. Para a indústria, começam em 4,5% e atingem o teto de 12,11%, e para os serviços, de 6% a 17,42%. A desvantagem do sistema é não permitir o crédito de impostos pagos. Segundo os especialistas, o Simples não é o regime ideal para companhias com pequeno lucro porque o tributo é calculado sobre o faturamento.

Os negócios com receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 48 milhões nos são obrigados a declarar pelo lucro presumido. “Essa modalidade só é vantajosa se a companhia tiver margens de lucros maiores superiores a 8% para a indústria e comércio e de 32% para os serviços. Se forem inferiores a esses percentuais, o lucro real é a melhor opção”, explica Olenike, do IBPT. Já o sistema de lucro real é obrigatório quando o faturamento bruto é superior a R$ 48 milhões.

FONTE: CFC

De acordo com o INSS, aposentados têm relatado o recebimento de cartas apontando valores que teriam direito a receber por causa da revisão do benefício previdenciário.

A Previdência Social está fazendo a revisão administrativa de benefícios concedidos entre 1991 e 2003 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data de sua concessão.

“Entretanto, esclarece que não estão sendo enviadas cartas e que a revisão pelo teto independe do requerimento do beneficiário”, diz a nota. A mudança está sendo processada automaticamente.

Para saber se tem direito, o segurado pode ligar para o telefone 135 ou acessar o site da Previdência Social.

Caso não esteja na relação, mas considere que tem direito à revisão, o segurado pode protocolar pedido na agência da Previdência responsável pelo pagamento.

Não têm direito à revisão, entre outros, benefícios concedidos nesse período que não tenham sido limitados ao teto, os de valor equivalente a um salário mínimo, e concedidos a trabalhadores rurais.

DCI – SP.

Quase seis meses depois, o que se vê é uma grande frustração em termos de benefício sistêmico para a economia brasileira. Muitas empresas reclamam que tiveram aumento de carga tributária com a mudança. Segundo o Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo), um terço das empresas está pagando mais imposto e para 10% o ônus tributário permaneceu o mesmo.

A desoneração da folha de salários com base na substituição do INSS patronal pela contribuição sobre o faturamento trouxe prejuízo maior para setores dotados de um parque tecnológico moderno e para aquelas empresas que terceirizam parte expressiva da produção. O aumento do ônus tributário para muitas firmas e a manutenção dessa carga para outras significam que a almejada elevação da competitividade não teve resultado satisfatório.

A desoneração da folha de pagamentos realizada pelo Plano Brasil Maior já começou errada quando contemplou apenas quatro setores. O Brasil tem uma das economias que mais tributam os salários e o ideal seria minimizar a concentração da arrecadação sobre essa base através da extinção do INSS patronal para todas as empresas.

Outro problema da substituição da contribuição previdenciária pelo faturamento é que essa alternativa implica em manter uma carga tributária alta sobre a produção, estimula a evasão de impostos por conta da continuidade da cobrança sobre uma base declaratória e o INSS segue com uma fonte de recursos muito vulnerável às oscilações da economia.

A movimentação financeira é a base indicada para substituir o INSS das empresas. Essa é a proposta que a Confederação Nacional de Serviços (CNS) vem defendendo e que um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou ser positiva em termos de redução de custos empresariais, geração de empregos e expansão do PIB. Estaria de acordo com as metas de melhorar a capacidade competitiva da economia, formalizar e gerar empregos e estimular o crescimento econômico.

A CNS propõe substituir o INSS patronal para todas as empresas por uma espécie de CPMF, com alíquota de 0,63%. A contribuição previdenciária, que hoje é um dos tributos mais sonegados, passaria a ser obtida de forma automática sobre a movimentação bancária, o que combateria a evasão de receita e permitiria maior sustentabilidade financeira para a previdência social.

A proposta apresentada pela CNS precisa ser analisada pelo governo e pelos parlamentares. Se a ideia é simplificar a estrutura fiscal, reduzir carga tributária e melhorar a competitividade das empresas no País a substituição integral do INSS patronal por uma contribuição sobre a movimentação financeira é o projeto a ser implantado.

Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas

É grande o número das empresas brasileiras que já possuem seus sistemas de gestão empresarial, assim como as empresas de contabilidade, pioneiras na microinformática, que desde o final dos anos 80 já são informatizadas.

O governo também tem a necessidade de se informatizar, mas tropeça na forma de usar a tecnologia e as regras de legislação. Ele faz o que bem entende, ou melhor, parece que não entende ou não está nem aí para as consequências de seus atos, e desta forma gera gastos incalculáveis às empresas e também ao consumidor final.

O governo comete com frequência os mesmos erros: altera regras sem planejamento, solicita informações retroativas não previstas, não analisa as consequências, e desta forma ele continua se comportando como se as empresas não fossem informatizadas e o que é pior, com desrespeito aos contribuintes.

Outra coisa que o governo insiste em fazer é mudar as regras de legislação durante o ano vigente, resultando descontentamentos, erros, prejuízos, e consequentemente o adiamento de prazos nas entregas.

Outro erro comum que o governo insiste em cometer é o de não usar o seu próprio banco de dados, fazendo com que os seus usuários tenham que redigitar os dados cadastrais e outras informações para cada programa novo criado.

A falta de layouts de integração, por incrível que pareça, é outro erro gravíssimo, a consequência é que o usuário fica obrigado a fazer lançamentos manuais, gerando perda de tempo e aumentando as chances de erros, sendo que as empresas já têm as informações em seus sistemas contábeis.

O governo parece que descobriu a informática agora e está metralhando o consumidor com pequenos sistemas web que não fazem sentido nenhum para o mercado corporativo. São sistemas fracos, sem integração, atrasados tecnologicamente, que não aguentam o número elevado de usuários, solicita informações repetidas e ainda muitas vezes com erros.

O governo não deve se preocupar com o desenvolvimento de sistemas para o usuário corporativo, ele tem é que fazer boas integrações e ter sistemas de auditoria de informações que deverão apontar as divergências, e assim evitarão erros e congestionamentos.

Acredito que o governo deveria convocar as entidades contábeis e criar uma comissão com pessoas que têm conhecimento em TI, contabilidade, tributação, RH e gestão; e assim será possível viabilizar soluções e criar projetos bem sucedidos. Atualmente o Homolognet, Sicalc, Dacon, DAS, DASN, DNF, novo ponto eletrônico, os Speds, entre dezenas de outros, são exemplos que deveriam ter sido mais analisados e que agora o que resta é que sejam repensados.

As atuais regras tributárias são desumanas, estamos vivendo uma burocracia digital por conta do governo achar que com tecnologia se resolve tudo sendo que, sem analisar a viabilidade, o fluxo de informações e a realidade, estamos indo rumo a desgovernança tecnológica.

Elinton Marçal

Diretor de tecnologia e marketing da SCI